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Beatriz Helena Sottile FRAN\u00c7A<\/i><\/strong><\/p>\n <\/i><\/strong>Doutora em Odontologia Legal e Deontologia, FOP\/UNICAMP. Professora Titular de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, PUCPR. Professora Adjunta, UFPR.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Desde a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (CDC \u2013 Lei 8.078, de 11\/09\/90), ou seja, h\u00e1 mais de vinte anos, os doutrinadores da Odontologia Legal v\u00eam orientando os cirurgi\u00f5es-dentistas em como redigir os documentos cl\u00ednicos durante o atendimento de seus pacientes. Desde essa \u00e9poca, todas as orienta\u00e7\u00f5es foram advindas de suas reflex\u00f5es acerca das determina\u00e7\u00f5es do CDC. Ora, se a lei diz que \u00e9 direito do consumidor \u201ca informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes servi\u00e7os\u201d (Art. 6\u00ba) e que \u201ca oferta sobre diferentes servi\u00e7os deve assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas…\u201d (Art. 30\u00b0), entende-se que cabe ao profissional redigir um documento onde se encontrem essas informa\u00e7\u00f5es, com linguagem acess\u00edvel ao m\u00e1ximo, para que sejam compreendidas, atendendo, desse modo, o que a lei preconiza. Mas sempre nos pareceu que essas orienta\u00e7\u00f5es n\u00e3o convenciam a maioria dos profissionais porque, at\u00e9 os dias de hoje (e tenho certeza de que n\u00e3o se trata de desinforma\u00e7\u00e3o), os profissionais continuam negligenciando o que diz respeito ao tema. Sempre tivemos, tamb\u00e9m, a impress\u00e3o de que, para a maioria dos profissionais, o CDC trata-se de legisla\u00e7\u00e3o distante do exerc\u00edcio da Odontologia. Ao darmos as orienta\u00e7\u00f5es, sempre tivemos que nos esfor\u00e7ar para convencer os ouvintes, porque a eles parecia que est\u00e1vamos extrapolando nos cuidados com a documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica odontol\u00f3gica. Isso \u00e9 t\u00e3o verdade que em momento anterior j\u00e1 havia me reportado aos coment\u00e1rios de que as orienta\u00e7\u00f5es eram entendidas como \u201cmuito acad\u00eamicas\u201d, ou \u201cmuito detalhistas\u201d e \u201cmuito legalistas\u201d. Dava-nos a sensa\u00e7\u00e3o de que havia para os profissionais a necessidade de uma norma pr\u00f3pria de \u00f3rg\u00e3o oficial da Odontologia para convenc\u00ea-los. E j\u00e1 n\u00e3o foi sem tempo que o novo C\u00f3digo de \u00c9tica Odontol\u00f3gica (CEO), que entrou em vig\u00eancia no primeiro dia desse ano, tratando do assunto, trouxe em seu contexto uma s\u00e9rie de artigos em diferentes cap\u00edtulos que protegem o cirurgi\u00e3o-dentista; e um, em especial, sobre documentos cl\u00ednicos, considerando o seu descumprimento uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, pass\u00edvel de representa\u00e7\u00e3o junto aos conselhos regionais da classe. Entre todas as orienta\u00e7\u00f5es do CEO, vou me ater apenas ao que preconiza o Artigo 17, que disp\u00f5e: \u201c\u00c9 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de forma leg\u00edvel e atualizada de prontu\u00e1rio e a sua conserva\u00e7\u00e3o em arquivo pr\u00f3prio, seja de forma f\u00edsica ou digital\u201d. Observem que a elabora\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio, nesse artigo, \u201c\u00e9 obrigat\u00f3ria\u201d, n\u00e3o esquecendo que se trata, tamb\u00e9m, de dever fundamental dos cirurgi\u00f5es-dentistas no Artigo 9\u00ba\u00a0\u00a7 X, do mesmo c\u00f3digo. Al\u00e9m disso, a obrigatoriedade \u00e9 de que seja redigido de forma leg\u00edvel, isso para que n\u00e3o haja interpreta\u00e7\u00f5es err\u00f4neas. Desse modo, \u00e9 de bom senso evitar as abrevia\u00e7\u00f5es ou, se poss\u00edvel, que essas sejam acompanhadas de uma legenda.<\/p>\n No par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 17, l\u00ea-se: \u201cOs profissionais da Odontologia dever\u00e3o manter no prontu\u00e1rio os dados cl\u00ednicos necess\u00e1rios para a boa condu\u00e7\u00e3o do caso, sendo preenchido a cada avalia\u00e7\u00e3o e em ordem cronol\u00f3gica, com data, hora, nome, assinatura e n\u00famero de registro do cirurgi\u00e3o-dentista no Conselho Regional de Odontologia\u201d. Essas determina\u00e7\u00f5es preservam o profissional; entendamos: \u201cordem cronol\u00f3gica com data, hora…\u201d; isso permite, em caso de discuss\u00e3o sobre a atua\u00e7\u00e3o do profissional, determinar se essa foi anterior ou ulterior a qualquer procedimento que outro profissional tenha realizado no mesmo paciente, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o do nexo causal, que \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o existente entre o ato praticado e o dano resultante, fator necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o do profissional. Provado que o ato odontol\u00f3gico praticado n\u00e3o foi o que resultou em dano para o paciente, estar\u00e1 exclu\u00edda sua responsabilidade.<\/p>\n