{"id":43394,"date":"2019-06-17T12:53:49","date_gmt":"2019-06-17T12:53:49","guid":{"rendered":"https:\/\/portal.protesista.com.br\/o-que-diz-a-lei-sobre-filmar-professor-em-sala-de-aula-dental-press\/"},"modified":"2019-06-17T12:53:49","modified_gmt":"2019-06-17T12:53:49","slug":"o-que-diz-a-lei-sobre-filmar-professor-em-sala-de-aula-dental-press","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dentalpress.com.br\/portal\/o-que-diz-a-lei-sobre-filmar-professor-em-sala-de-aula-dental-press\/","title":{"rendered":"o que diz a lei sobre filmar professor em sala de aula? \u2013 Dental Press"},"content":{"rendered":"
\n
\"\"<\/a><\/p>\n

Foto: Arquivo Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n

A orienta\u00e7\u00e3o de filmar professores em sala de aula \u00e9 um tema que causou bastante pol\u00eamica nos \u00faltimos anos, sobretudo, ap\u00f3s a populariza\u00e7\u00e3o do projeto de lei do Escola sem Partido<\/a>. Por um lado, uma s\u00e9rie de pessoas que defendem que h\u00e1 doutrina\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica nas escolas. De outro, professores que afirmam que a proposta fere a liberdade ao ensino, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei de Diretrizes e Bases.<\/p>\n

A discuss\u00e3o, entretanto, n\u00e3o se restringe \u00e0 patrulha ideol\u00f3gica\/partid\u00e1ria. H\u00e1, tamb\u00e9m, as no\u00e7\u00f5es de resguardar os direitos autorais e intelectuais \u2013 sobretudo, quando trata-se de aula contratada e privada. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, inclusive, fala sobre isso em seu T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo I, Artigo 5\u00ba, par\u00e1grafos V, X e XXVIII, no \u2013 garantindo ainda indeniza\u00e7\u00e3o na quebra do direito da imagem, com reprodu\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n

\u201cS\u00e3o assegurados nos termos da lei: a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o da imagem e voz humanas [\u2026]\u201d, diz o t\u00f3pico \u201ca\u201d do par\u00e1grafo XXVII, art. 5 \u00ba, do cap\u00edtulo I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal pondera que o direito da imagem \u00e9 personal\u00edssimo, ou seja, n\u00e3o pode ser quebrado por terceiros, em utiliza\u00e7\u00e3o de imagem, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. Mesmo em casos onde n\u00e3o haja afronta a honra do retratado, a lei resguarda amparo jur\u00eddico aos que forem filmados ou gravados sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso o estudante julgue a tem\u00e1tica da aula interessante e queira gravar o professor, recomenda-se que o estudante converse com a anteced\u00eancia com o professor e pe\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o das imagens, destacando, inclusive, os meios em que o material ser\u00e1 divulgado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

> > CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL < <<\/em><\/p>\n

Art. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

II \u2013\u00a0 liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;<\/p>\n

III \u2013 pluralismo de id\u00e9ias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

> > LEI DE DIRETRIZES E BASES < <<\/em><\/p>\n

Art. 3\u00ba. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I \u2013 igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;<\/p>\n

II \u2013 liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;<\/p>\n

III \u2013 pluralismo de id\u00e9ias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas;<\/p>\n