Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\nUma maior divulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor(CDC)1<\/sup> e a inexist\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos aumentaram o n\u00famero de conflitos legais entre paciente e cirurgi\u00e3o-dentista (CD). Para a defesa do profissional, a elabora\u00e7\u00e3o de um adequado prontu\u00e1rio cl\u00ednico torna-se indispens\u00e1vel. Todavia, o tempo de sua guarda continua a gerar d\u00favidas aos profissionais da Odontologia, \u00e0s entidades prestadoras e \u00e0s entidades intermediadoras de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos.<\/p>\nPelo disposto no art. 33, o C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro disp\u00f5e, em seu Cap\u00edtulo VI (Das Provas), onde infere-se que o prontu\u00e1rio \u00e9 um documento de for\u00e7a probante de defesa do CD: \u201cTodos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, s\u00e3o h\u00e1beis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a a\u00e7\u00e3o ou defesa<\/i>\u201d2<\/sup>. Al\u00e9m dessa quest\u00e3o legal, a elabora\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o atualizada dos prontu\u00e1rios odontol\u00f3gicos em arquivo pr\u00f3prio s\u00e3o deveres \u00e9ticos previstos da profiss\u00e3o, conforme o C\u00f3digo de \u00c9tica Odontol\u00f3gica3<\/sup>, sendo que as pe\u00e7as ali constantes podem ser solicitadas com finalidade de identifica\u00e7\u00e3o humana4,5,6<\/sup>.<\/p>\nA literatura nessa \u00e1rea n\u00e3o apresenta consenso sobre a necessidade e o tempo de guarda da referida documenta\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica, inclusive h\u00e1 quem afirme que esse per\u00edodo deve ser por tempo indeterminado7<\/sup>. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente8<\/sup> (ECA) claramente obriga os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes (sejam p\u00fablicos ou privados) a manter os registros (prontu\u00e1rios individuais) das atividades desenvolvidas, por dezoito anos, at\u00e9 que alcance a maioridade.<\/p>\nA guarda da documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica (ou do chamado prontu\u00e1rio cl\u00ednico) \u2014 composta por fichas cl\u00ednica e de anamnese, plano de tratamento, consentimento esclarecido, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, exames por imagem (radiografias, tomografias, fotografias, etc.), atestados, encaminhamentos e modelos em gesso, enfim, por todo tipo de documento elaborado em decorr\u00eancia do atendimento realizado ao paciente \u2014 vem sendo questionada e discutida na \u00e1rea de Ortodontia forense desde quando se sugeriu que o melhor a fazer \u00e9 entregar parte dessa documenta\u00e7\u00e3o ao seu leg\u00edtimo dono9<\/sup>, ou entreg\u00e1-la ap\u00f3s cinco anos do t\u00e9rmino do tratamento ortod\u00f4ntico5<\/sup>\u00a0\u2014\u00a0nos dois\u00a0casos, mediante recibo discriminado de todos os documentos entregues.<\/p>\n\u00c9 enfatizada a vantagem de guardar apenas a folha de papel de recibo, que ocuparia bem menos espa\u00e7o. Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus da prova, bastaria o CD apresentar o recibo de entrega que a responsabilidade pela exibi\u00e7\u00e3o de tais documentos em ju\u00edzo, se houver necessidade, passa a ser do paciente. Vale notar que o paciente de m\u00e1-f\u00e9 poder\u00e1 deixar de exibir esse material em ju\u00edzo. Ele far\u00e1 isso quando contiver provas desfavor\u00e1veis \u00e0 sua pretens\u00e3o jur\u00eddica. Poder\u00e1 alegar, por exemplo, que perdeu ou extraviou a documenta\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a aus\u00eancia de tais documentos, por si s\u00f3, n\u00e3o trar\u00e1 maiores consequ\u00eancias ao paciente. Por\u00e9m, dever\u00e1 fazer prova de suas alega\u00e7\u00f5es por outros meios. Quanto ao profissional, o instrumento de defesa ou prova de suas raz\u00f5es continuar\u00e1 a ser o prontu\u00e1rio em forma de relat\u00f3rio descritivo.<\/p>\n
Portanto, o prontu\u00e1rio cl\u00ednico (composto pela ficha de anamnese, odontograma, evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do tratamento, relato das diversas ocorr\u00eancias, procedimentos, provid\u00eancias e recomenda\u00e7\u00f5es passadas ao paciente, etc.) pode ser arquivado tanto em forma de fich\u00e1rio ou por sistema informatizado, principalmente se contiver a assinatura digital do paciente ou respons\u00e1vel para dar validade aos dados10<\/sup>. Para fins judiciais, o que importa \u00e9 que o profissional tenha em m\u00e3os o prontu\u00e1rio, ou seja, o relat\u00f3rio das ocorr\u00eancias realizadas durante o tratamento. Nesse caso, quanto mais completo estiver o relat\u00f3rio, mais meios de defesa o profissional ter\u00e1 para provar como desenvolveu sua conduta e como evoluiu o quadro cl\u00ednico.<\/p>\nDe outra forma, mais preventiva, foi mostrado na literatura que muitos dos procedimentos executados na pr\u00e1tica da Odontologia podem apresentar v\u00edcio de dif\u00edcil constata\u00e7\u00e3o (v\u00edcio oculto), implicando na manuten\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio completo do paciente por tempo indeterminado11<\/sup>.<\/p>\nO reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o do processo com julgamento do m\u00e9rito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil2<\/sup>, que preceitua: \u201cHaver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito: IV \u2013 quando o juiz pronunciar a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o\u201d<\/i>. Isso significa dizer que a a\u00e7\u00e3o nasceu morta<\/i>, ou seja, ap\u00f3s esse tempo qualquer a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com finalidade indenizat\u00f3ria n\u00e3o tem base legal. Por\u00e9m, nesse caso \u00e9 bom lembrar que essa circunst\u00e2ncia, por\u00a0si s\u00f3, \u00a0n\u00e3o isenta o profissional do dever de contestar a a\u00e7\u00e3o por meio de advogado. Isso ocorre porque, embora a prescri\u00e7\u00e3o seja mat\u00e9ria de direito p\u00fablico que pode ser reconhecida de of\u00edcio<\/i> pelo juiz, \u00e9 preciso que o advogado conteste, suscitando n\u00e3o apenas a prescri\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m contestando a mat\u00e9ria de m\u00e9rito, ou seja, al\u00e9m de alegar a prescri\u00e7\u00e3o, deve-se elaborar a defesa completa pertinente ao caso. Por que deve ser assim? Porque na eventualidade de o juiz n\u00e3o admitir a prescri\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de m\u00e9rito poder\u00e1 acarretar ao requerido as consequ\u00eancias da revelia, que \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor. Nesse sentido, o art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil2 <\/sup>estabelece: \u201cSe o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, reputar-se-\u00e3o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor\u201d.\u00a0<\/i><\/p>\nO reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o de prazos para as a\u00e7\u00f5es judiciais de repara\u00e7\u00e3o civil pode depender da utiliza\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e do objeto da rela\u00e7\u00e3o contratual, valendo anotar que o art. 206, \u00a73\u00b0, inciso V do atual C\u00f3digo Civil Brasileiro (Lei n\u00b0\u00a010.406\/2002)12<\/sup>, em vigor desde 11\/01\/2003, reduziu o prazo prescricional para tr\u00eas anos.<\/p>\nNo entanto, com a aprova\u00e7\u00e3o anterior do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor1<\/sup> (Lei 8.078\/1990), a rela\u00e7\u00e3o paciente-profissional da sa\u00fade passou a ser considerada rela\u00e7\u00e3o de consumo, em raz\u00e3o do contido no art. 2\u00b0, que define como consumidor \u201ctoda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d. <\/i>Assim, entende-se por essa lei que qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade econ\u00f4mica, ainda que at\u00edpica ou eventual, caracteriza rela\u00e7\u00e3o de consumo. Em nosso caso, o profissional m\u00e9dico ou cirurgi\u00e3o-dentista \u00e9 o prestador de servi\u00e7os e o paciente \u00e9 o consumidor. O servi\u00e7o pode ser o ato m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico de forma geral, como a consulta, a interven\u00e7\u00e3o ou outro tipo de procedimento.<\/p>\nO CDC1<\/sup> \u00e9 lei que visa a ordem p\u00fablica e que busca o interesse social. Por isso, a partir de sua entrada em vigor passou a ser aplicado a todas as quest\u00f5es que tratam de rela\u00e7\u00e3o de consumo. Dessa forma, a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o que busca a repara\u00e7\u00e3o de dano por erro m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico passa a ser regida pelo art.\u00a027 dessa lei, que estabelece: \u201cPrescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o previsto na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria\u201d<\/i>.<\/p>\nNesse sentido, mostra-se oportuno fazer refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, proferida em Embargos de Declara\u00e7\u00e3o de Recurso Especial, que assim estabeleceu: \u201cA orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial deste Superior Tribunal \u00e9 no sentido de que se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos servi\u00e7os m\u00e9dicos, inclusive no que tange ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal previsto no artigo 27 do CDC13<\/sup>.<\/i><\/p>\nDiscuss\u00e3o<\/strong><\/h3>\nA quest\u00e3o que pode gerar d\u00favidas quanto ao prazo prescricional reside no fato de saber se nessa rela\u00e7\u00e3o de consumo deve prevalecer a regra prescricional do C\u00f3digo Civil12<\/sup> (art. 206, \u00a73\u00b0, inciso V), que \u00e9 de tr\u00eas anos, ou a regra prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 27), que \u00e9 de cinco anos. A solu\u00e7\u00e3o que se apresenta juridicamente vi\u00e1vel \u00e9 que a entrada em vigor do novo C\u00f3digo Civil12<\/sup> n\u00e3o modificou a previs\u00e3o estabelecida no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Isso ocorre porque esse \u00faltimo \u00e9 lei espec\u00edfica, que deve prevalecer sobre a lei que det\u00e9m car\u00e1ter geral. Esse prazo prevalece tamb\u00e9m quando o respons\u00e1vel pelo dano \u00e9 um ente p\u00fablico, como um hospital ou uma cl\u00ednica mantida pelo poder p\u00fablico.<\/p>\nA partir de quando come\u00e7a a contagem do prazo? A contagem do prazo se inicia a partir da constata\u00e7\u00e3o do dano, isso \u00e9, quando o paciente ou o seu respons\u00e1vel tomam conhecimento do fato. Obviamente, no caso de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos, torna-se inst\u00e1vel e insegura a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o prestador de servi\u00e7os e o consumidor, porque esse prazo, de certa forma, se tornou subjetivo, e fica sempre na depend\u00eancia de fato futuro e incerto. Em outras palavras, quando o paciente tomar\u00e1 conhecimento do fato que lhe provocou o dano? N\u00e3o se sabe, nem se pode prever. Por\u00e9m, deve-se lembrar que a maioria das jurisprud\u00eancias afirma que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos. Aqui recomenda-se, sempre que poss\u00edvel, a cientifica\u00e7\u00e3o do paciente por escrito, com sua assinatura \u00e0 margem do prontu\u00e1rio, por exemplo, ou em outro documento.<\/p>\n
Em face dessa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, torna-se dif\u00edcil saber por quanto tempo o profissional da sa\u00fade dever\u00e1 manter sob sua guarda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do atendimento.<\/p>\n
Por isso, passa a vigorar, aqui, a regra n\u00e3o escrita do bom senso, que recomenda que cada um diligencie\u00a0de forma a ter a maior seguran\u00e7a poss\u00edvel. \u00c9 melhor guard\u00e1-los por um tempo maior. \u201cUm homem prevenido vale por dois\u201d, diz o prov\u00e9rbio.<\/p>\n
Essa prud\u00eancia ainda tem fundamento no fato de que n\u00e3o basta que o profissional tenha a convic\u00e7\u00e3o de que fez tudo certo ou de que o paciente parece muito bem intencionado. N\u00e3o se pode desconhecer que h\u00e1 a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias que s\u00e3o propostas de m\u00e1-f\u00e9, na expectativa de lucro f\u00e1cil, uma esp\u00e9cie de jogo lot\u00e9rico. Isso ocorre principalmente quando o autor goza de assist\u00eancia judici\u00e1ria \u2014 n\u00e3o paga custas, nem honor\u00e1rios, e n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia. Logo, nada tem a perder. Poder-se-ia, ainda, afirmar que o autor, nesses casos, deveria ser condenado como litigante de m\u00e1-f\u00e9, em face do disposto no art.\u00a016 do C\u00f3digo do Processo Civil2<\/sup>, que diz: \u201cResponde por perdas e danos aquele que pleitear de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente\u201d. <\/i>Ocorre que essa condena\u00e7\u00e3o resolver\u00e1 pouco se o autor n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras comprovadas para ressarcir os danos.<\/p>\nFinalmente, h\u00e1 outro fator de ordem \u00e9tica e moral para guardar os documentos do paciente por mais tempo: \u00e9 o caso da eventual necessidade de identifica\u00e7\u00e3o em caso de sinistro ou de evento penal que necessite de aux\u00edlio na identifica\u00e7\u00e3o humana. Dessa forma, conclui-se que a guarda da documenta\u00e7\u00e3o ortod\u00f4ntica deve ser encarada com seriedade pelo CD e, novamente, decidida com bom senso segundo a real necessidade de cada caso.<\/p>\n
Proposta de um termo de conclus\u00e3o de Servi\u00e7os Odontol\u00f3gicos\u00a0<\/strong><\/h3>\nA possibilidade de entrega do prontu\u00e1rio cl\u00ednico, assegurada por recibo, ao paciente ou respons\u00e1vel \u00e9 legal e vi\u00e1vel, desde que a ficha cl\u00ednica, contendo a anamnese, os odontogramas inicial e final, a evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, considera\u00e7\u00f5es e prescri\u00e7\u00f5es, as c\u00f3pias de atestados, receitas e encaminhamentos, bem como a segunda via do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Odontol\u00f3gicos e do Termo de Consentimento Esclarecido, permane\u00e7am com o CD, devidamente assinados, seja em papel ou por meio digital. Os documentos e exames solicitados ao paciente, como radiografias (com tra\u00e7ados), fotografias e modelos em gesso (pelo volume que ocupam), podem ser entregues ao leg\u00edtimo interessado \u2014 n\u00e3o a terceiros \u2014, mediante assinatura de comprovante.<\/p>\n
Pelo disposto no art. 33, o C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro disp\u00f5e, em seu Cap\u00edtulo VI (Das Provas), onde infere-se que o prontu\u00e1rio \u00e9 um documento de for\u00e7a probante de defesa do CD: \u201cTodos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, s\u00e3o h\u00e1beis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a a\u00e7\u00e3o ou defesa<\/i>\u201d2<\/sup>. Al\u00e9m dessa quest\u00e3o legal, a elabora\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o atualizada dos prontu\u00e1rios odontol\u00f3gicos em arquivo pr\u00f3prio s\u00e3o deveres \u00e9ticos previstos da profiss\u00e3o, conforme o C\u00f3digo de \u00c9tica Odontol\u00f3gica3<\/sup>, sendo que as pe\u00e7as ali constantes podem ser solicitadas com finalidade de identifica\u00e7\u00e3o humana4,5,6<\/sup>.<\/p>\n A literatura nessa \u00e1rea n\u00e3o apresenta consenso sobre a necessidade e o tempo de guarda da referida documenta\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica, inclusive h\u00e1 quem afirme que esse per\u00edodo deve ser por tempo indeterminado7<\/sup>. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente8<\/sup> (ECA) claramente obriga os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes (sejam p\u00fablicos ou privados) a manter os registros (prontu\u00e1rios individuais) das atividades desenvolvidas, por dezoito anos, at\u00e9 que alcance a maioridade.<\/p>\n A guarda da documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica (ou do chamado prontu\u00e1rio cl\u00ednico) \u2014 composta por fichas cl\u00ednica e de anamnese, plano de tratamento, consentimento esclarecido, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, exames por imagem (radiografias, tomografias, fotografias, etc.), atestados, encaminhamentos e modelos em gesso, enfim, por todo tipo de documento elaborado em decorr\u00eancia do atendimento realizado ao paciente \u2014 vem sendo questionada e discutida na \u00e1rea de Ortodontia forense desde quando se sugeriu que o melhor a fazer \u00e9 entregar parte dessa documenta\u00e7\u00e3o ao seu leg\u00edtimo dono9<\/sup>, ou entreg\u00e1-la ap\u00f3s cinco anos do t\u00e9rmino do tratamento ortod\u00f4ntico5<\/sup>\u00a0\u2014\u00a0nos dois\u00a0casos, mediante recibo discriminado de todos os documentos entregues.<\/p>\n \u00c9 enfatizada a vantagem de guardar apenas a folha de papel de recibo, que ocuparia bem menos espa\u00e7o. Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus da prova, bastaria o CD apresentar o recibo de entrega que a responsabilidade pela exibi\u00e7\u00e3o de tais documentos em ju\u00edzo, se houver necessidade, passa a ser do paciente. Vale notar que o paciente de m\u00e1-f\u00e9 poder\u00e1 deixar de exibir esse material em ju\u00edzo. Ele far\u00e1 isso quando contiver provas desfavor\u00e1veis \u00e0 sua pretens\u00e3o jur\u00eddica. Poder\u00e1 alegar, por exemplo, que perdeu ou extraviou a documenta\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a aus\u00eancia de tais documentos, por si s\u00f3, n\u00e3o trar\u00e1 maiores consequ\u00eancias ao paciente. Por\u00e9m, dever\u00e1 fazer prova de suas alega\u00e7\u00f5es por outros meios. Quanto ao profissional, o instrumento de defesa ou prova de suas raz\u00f5es continuar\u00e1 a ser o prontu\u00e1rio em forma de relat\u00f3rio descritivo.<\/p>\n Portanto, o prontu\u00e1rio cl\u00ednico (composto pela ficha de anamnese, odontograma, evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do tratamento, relato das diversas ocorr\u00eancias, procedimentos, provid\u00eancias e recomenda\u00e7\u00f5es passadas ao paciente, etc.) pode ser arquivado tanto em forma de fich\u00e1rio ou por sistema informatizado, principalmente se contiver a assinatura digital do paciente ou respons\u00e1vel para dar validade aos dados10<\/sup>. Para fins judiciais, o que importa \u00e9 que o profissional tenha em m\u00e3os o prontu\u00e1rio, ou seja, o relat\u00f3rio das ocorr\u00eancias realizadas durante o tratamento. Nesse caso, quanto mais completo estiver o relat\u00f3rio, mais meios de defesa o profissional ter\u00e1 para provar como desenvolveu sua conduta e como evoluiu o quadro cl\u00ednico.<\/p>\n De outra forma, mais preventiva, foi mostrado na literatura que muitos dos procedimentos executados na pr\u00e1tica da Odontologia podem apresentar v\u00edcio de dif\u00edcil constata\u00e7\u00e3o (v\u00edcio oculto), implicando na manuten\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio completo do paciente por tempo indeterminado11<\/sup>.<\/p>\n O reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o do processo com julgamento do m\u00e9rito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil2<\/sup>, que preceitua: \u201cHaver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito: IV \u2013 quando o juiz pronunciar a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o\u201d<\/i>. Isso significa dizer que a a\u00e7\u00e3o nasceu morta<\/i>, ou seja, ap\u00f3s esse tempo qualquer a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com finalidade indenizat\u00f3ria n\u00e3o tem base legal. Por\u00e9m, nesse caso \u00e9 bom lembrar que essa circunst\u00e2ncia, por\u00a0si s\u00f3, \u00a0n\u00e3o isenta o profissional do dever de contestar a a\u00e7\u00e3o por meio de advogado. Isso ocorre porque, embora a prescri\u00e7\u00e3o seja mat\u00e9ria de direito p\u00fablico que pode ser reconhecida de of\u00edcio<\/i> pelo juiz, \u00e9 preciso que o advogado conteste, suscitando n\u00e3o apenas a prescri\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m contestando a mat\u00e9ria de m\u00e9rito, ou seja, al\u00e9m de alegar a prescri\u00e7\u00e3o, deve-se elaborar a defesa completa pertinente ao caso. Por que deve ser assim? Porque na eventualidade de o juiz n\u00e3o admitir a prescri\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de m\u00e9rito poder\u00e1 acarretar ao requerido as consequ\u00eancias da revelia, que \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor. Nesse sentido, o art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil2 <\/sup>estabelece: \u201cSe o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, reputar-se-\u00e3o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor\u201d.\u00a0<\/i><\/p>\n O reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o de prazos para as a\u00e7\u00f5es judiciais de repara\u00e7\u00e3o civil pode depender da utiliza\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e do objeto da rela\u00e7\u00e3o contratual, valendo anotar que o art. 206, \u00a73\u00b0, inciso V do atual C\u00f3digo Civil Brasileiro (Lei n\u00b0\u00a010.406\/2002)12<\/sup>, em vigor desde 11\/01\/2003, reduziu o prazo prescricional para tr\u00eas anos.<\/p>\n No entanto, com a aprova\u00e7\u00e3o anterior do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor1<\/sup> (Lei 8.078\/1990), a rela\u00e7\u00e3o paciente-profissional da sa\u00fade passou a ser considerada rela\u00e7\u00e3o de consumo, em raz\u00e3o do contido no art. 2\u00b0, que define como consumidor \u201ctoda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final\u201d. <\/i>Assim, entende-se por essa lei que qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade econ\u00f4mica, ainda que at\u00edpica ou eventual, caracteriza rela\u00e7\u00e3o de consumo. Em nosso caso, o profissional m\u00e9dico ou cirurgi\u00e3o-dentista \u00e9 o prestador de servi\u00e7os e o paciente \u00e9 o consumidor. O servi\u00e7o pode ser o ato m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico de forma geral, como a consulta, a interven\u00e7\u00e3o ou outro tipo de procedimento.<\/p>\n O CDC1<\/sup> \u00e9 lei que visa a ordem p\u00fablica e que busca o interesse social. Por isso, a partir de sua entrada em vigor passou a ser aplicado a todas as quest\u00f5es que tratam de rela\u00e7\u00e3o de consumo. Dessa forma, a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o que busca a repara\u00e7\u00e3o de dano por erro m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico passa a ser regida pelo art.\u00a027 dessa lei, que estabelece: \u201cPrescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o previsto na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria\u201d<\/i>.<\/p>\n Nesse sentido, mostra-se oportuno fazer refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, proferida em Embargos de Declara\u00e7\u00e3o de Recurso Especial, que assim estabeleceu: \u201cA orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial deste Superior Tribunal \u00e9 no sentido de que se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos servi\u00e7os m\u00e9dicos, inclusive no que tange ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal previsto no artigo 27 do CDC13<\/sup>.<\/i><\/p>\n A quest\u00e3o que pode gerar d\u00favidas quanto ao prazo prescricional reside no fato de saber se nessa rela\u00e7\u00e3o de consumo deve prevalecer a regra prescricional do C\u00f3digo Civil12<\/sup> (art. 206, \u00a73\u00b0, inciso V), que \u00e9 de tr\u00eas anos, ou a regra prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 27), que \u00e9 de cinco anos. A solu\u00e7\u00e3o que se apresenta juridicamente vi\u00e1vel \u00e9 que a entrada em vigor do novo C\u00f3digo Civil12<\/sup> n\u00e3o modificou a previs\u00e3o estabelecida no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Isso ocorre porque esse \u00faltimo \u00e9 lei espec\u00edfica, que deve prevalecer sobre a lei que det\u00e9m car\u00e1ter geral. Esse prazo prevalece tamb\u00e9m quando o respons\u00e1vel pelo dano \u00e9 um ente p\u00fablico, como um hospital ou uma cl\u00ednica mantida pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n A partir de quando come\u00e7a a contagem do prazo? A contagem do prazo se inicia a partir da constata\u00e7\u00e3o do dano, isso \u00e9, quando o paciente ou o seu respons\u00e1vel tomam conhecimento do fato. Obviamente, no caso de servi\u00e7os odontol\u00f3gicos, torna-se inst\u00e1vel e insegura a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o prestador de servi\u00e7os e o consumidor, porque esse prazo, de certa forma, se tornou subjetivo, e fica sempre na depend\u00eancia de fato futuro e incerto. Em outras palavras, quando o paciente tomar\u00e1 conhecimento do fato que lhe provocou o dano? N\u00e3o se sabe, nem se pode prever. Por\u00e9m, deve-se lembrar que a maioria das jurisprud\u00eancias afirma que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos. Aqui recomenda-se, sempre que poss\u00edvel, a cientifica\u00e7\u00e3o do paciente por escrito, com sua assinatura \u00e0 margem do prontu\u00e1rio, por exemplo, ou em outro documento.<\/p>\n Em face dessa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, torna-se dif\u00edcil saber por quanto tempo o profissional da sa\u00fade dever\u00e1 manter sob sua guarda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do atendimento.<\/p>\n Por isso, passa a vigorar, aqui, a regra n\u00e3o escrita do bom senso, que recomenda que cada um diligencie\u00a0de forma a ter a maior seguran\u00e7a poss\u00edvel. \u00c9 melhor guard\u00e1-los por um tempo maior. \u201cUm homem prevenido vale por dois\u201d, diz o prov\u00e9rbio.<\/p>\n Essa prud\u00eancia ainda tem fundamento no fato de que n\u00e3o basta que o profissional tenha a convic\u00e7\u00e3o de que fez tudo certo ou de que o paciente parece muito bem intencionado. N\u00e3o se pode desconhecer que h\u00e1 a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias que s\u00e3o propostas de m\u00e1-f\u00e9, na expectativa de lucro f\u00e1cil, uma esp\u00e9cie de jogo lot\u00e9rico. Isso ocorre principalmente quando o autor goza de assist\u00eancia judici\u00e1ria \u2014 n\u00e3o paga custas, nem honor\u00e1rios, e n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia. Logo, nada tem a perder. Poder-se-ia, ainda, afirmar que o autor, nesses casos, deveria ser condenado como litigante de m\u00e1-f\u00e9, em face do disposto no art.\u00a016 do C\u00f3digo do Processo Civil2<\/sup>, que diz: \u201cResponde por perdas e danos aquele que pleitear de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente\u201d. <\/i>Ocorre que essa condena\u00e7\u00e3o resolver\u00e1 pouco se o autor n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras comprovadas para ressarcir os danos.<\/p>\n Finalmente, h\u00e1 outro fator de ordem \u00e9tica e moral para guardar os documentos do paciente por mais tempo: \u00e9 o caso da eventual necessidade de identifica\u00e7\u00e3o em caso de sinistro ou de evento penal que necessite de aux\u00edlio na identifica\u00e7\u00e3o humana. Dessa forma, conclui-se que a guarda da documenta\u00e7\u00e3o ortod\u00f4ntica deve ser encarada com seriedade pelo CD e, novamente, decidida com bom senso segundo a real necessidade de cada caso.<\/p>\n A possibilidade de entrega do prontu\u00e1rio cl\u00ednico, assegurada por recibo, ao paciente ou respons\u00e1vel \u00e9 legal e vi\u00e1vel, desde que a ficha cl\u00ednica, contendo a anamnese, os odontogramas inicial e final, a evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, considera\u00e7\u00f5es e prescri\u00e7\u00f5es, as c\u00f3pias de atestados, receitas e encaminhamentos, bem como a segunda via do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Odontol\u00f3gicos e do Termo de Consentimento Esclarecido, permane\u00e7am com o CD, devidamente assinados, seja em papel ou por meio digital. Os documentos e exames solicitados ao paciente, como radiografias (com tra\u00e7ados), fotografias e modelos em gesso (pelo volume que ocupam), podem ser entregues ao leg\u00edtimo interessado \u2014 n\u00e3o a terceiros \u2014, mediante assinatura de comprovante.<\/p>\nDiscuss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
Proposta de um termo de conclus\u00e3o de Servi\u00e7os Odontol\u00f3gicos\u00a0<\/strong><\/h3>\n
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<\/a>\u00a0A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre o CD e o paciente traduz um neg\u00f3cio ou pacto jur\u00eddico. Para garantir esse ajuste, \u00e9 absolutamente recomend\u00e1vel que o CD se assegure por meio de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, para que d\u00favidas ou dificuldades n\u00e3o pairem na eventualidade de uma futura discuss\u00e3o. A mesma prud\u00eancia pode ser adotada com a assinatura de um Termo de Conclus\u00e3o de Servi\u00e7os, como sugere o modelo (Fig.\u00a01). Esse termo traduz o conhecimento do fato de conclus\u00e3o pelo paciente e poderia ser considerado como termo inicial do prazo prescricional pelo CDC, porque nesse termo consta que o paciente reconhece a qualidade do servi\u00e7o e o resultado satisfat\u00f3rio.<\/p>\n