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Justiça nega pedido do CFM para suspender resoluções do CFO

A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido de liminar apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender os efeitos das Resoluções nº 283, 284, 285 e 286/2026, publicadas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO). A decisão, assinada no último sábado, 14 de novembro de 2026, mantém em vigor as normas, que incluem regulamentações relacionadas à Cirurgia Estética Orofacial (CEOF).

O pedido foi apresentado pelo CFM por meio de uma ação civil pública que questiona a legalidade das resoluções. Segundo o Conselho de Medicina, as normas ampliariam o campo de atuação dos cirurgiões-dentistas, permitindo a realização de procedimentos cirúrgicos e invasivos que, na interpretação da entidade, ultrapassariam os limites legais da Odontologia.

Em sua defesa, o CFO sustentou que possui competência para regulamentar o exercício profissional dos cirurgiões-dentistas, conforme previsto na legislação que disciplina a profissão.

Ao analisar o pedido de urgência, o juiz entendeu que a controvérsia envolve questões jurídicas que exigem uma avaliação mais aprofundada. A decisão apontou que os elementos apresentados não foram suficientes para justificar a suspensão imediata das resoluções.

O magistrado também considerou os requisitos de formação profissional, registro de especialidade e fiscalização estabelecidos pelas normas questionadas.

Com o indeferimento da liminar, as quatro resoluções permanecem em vigor enquanto a ação judicial segue em tramitação. A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade das normas. O processo deverá analisar os limites legais de atuação dos cirurgiões-dentistas e a competência dos conselhos profissionais para estabelecer regras relacionadas ao exercício da Odontologia.

A briga
A disputa teve início em março de 2026, quando o Conselho Federal de Odontologia (CFO) publicou quatro resoluções que modificaram regras relacionadas à atuação dos cirurgiões-dentistas. Entre as mudanças, a Resolução nº 286 reconheceu a Cirurgia Estética Orofacial como especialidade odontológica, estabelecendo competências e requisitos de formação.

Em 9 de abril, o Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública para questionar a legalidade das normas. A entidade argumentou que as resoluções ultrapassariam os limites estabelecidos pela legislação para o exercício da Odontologia.

A controvérsia também chegou ao Congresso Nacional. Em abril, foi apresentado no Senado o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2026, com o objetivo de sustar os efeitos das quatro resoluções.

Em novembro, a Justiça Federal negou o pedido de suspensão imediata das normas. A discussão sobre a legalidade das resoluções, entretanto, permanece em aberto e ainda depende de julgamento definitivo.

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